Com o objetivo de debater o futuro da Administração Tributária e a Reforma Tributária Nacional, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul promoveu nesta quarta-feira (26/04) no Teatro do Sesi, em Porto Alegre, o 1º Seminário Fiscal-Tributário Sefaz-RS: Receita Digital e um olhar sobre a Reforma Tributária.
O evento possibilitou a reunião do secretário extraordináio da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, de representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) e de entidades econômicas e sociais do estado, entre as quais a FCDL-RS, e atendeu uma demanda do Conselho de Boas Práticas Tributárias, formado por representantes da administração tributária gaúcha e de instituições ligadas a diversos setores econômicos.
Na abertura do seminário, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, apresentou as 30 medidas prioritárias da gestão para os próximos anos e lançou o APP Minha Empresa, uma solução digital que beneficiará mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas do Simples Nacional.
As 30 medidas para os próximos quatro anos de governo integram o Receita 2030+, um incremento do Receita 2030, lançado em 2019, que possui um horizonte de resultados de médio e longo prazo. Ricardo Neves Pereira falou que a ideia por trás das 30 medidas de modernização tributária é gerar valor público para a sociedade por meio da entrega de uma receita digital, o que significa que as novas tecnologias e tendências possam ser usadas em prol da simplificação, produzindo impacto real para a vida das pessoas.
– O melhor serviço para o cidadão é ele não precisar dos serviços do Fisco e, sim, poder ter tudo na palma da mão, de forma digital. Queremos ter uma atuação que facilite cada vez mais um modelo simples e enxuto com menos dúvidas nas obrigações fiscais – afirmou o subscretário.
Ricado Pereira destacou, ainda, os projetos entregues pelo Receita 2030 nos últimos quatro anos, como o Devolve ICMS (que restitui parte do ICMS para as famílias de baixa renda), o Receita Certa (cashback do varejo), o Conselho de Boas Práticas Tributárias e os Diálogos Setoriais (de diálogo com os contribuintes), a Nota Fiscal Fácil (que permite emissão de notas fiscais mesmo onde o produtor não tem internet, como em lavouras distantes), além de inúmeras outras medidas que já modernizaram a receita estadual gaúcha.
Com o Receita 2030+, algumas ações terão suas metas renovadas e outras são novas medidas apresentadas. Nesse aspecto, destacam-se iniciativas como:
Arrecadação Mais Simples: Simplificação da forma de arrecadação, com possibilidade de pagamento de tributos em débito em conta, pagamento com cartão de crédito, geração de boletos e uso do DDA, a fim de facilitar o recolhimento da arrecadação estadual, tanto no Estado, quanto nas outras Unidades da Federação.
Obrigação Fiscal Única: tem como meta a existência de obrigações fiscais pré-preenchidas, reduzindo os custos para os contribuintes e simplificando os processos para os contribuintes.
Nota Fiscal Fácil: Estão previstos avanços para novos setores. O aplicativo foi desenvolvido pela Receita Estadual e Procergs com o Encat e já é usado nacionalmente. É uma solução móvel que visa tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.
Interação com a Sociedade: Ampliação das políticas de relacionamento com a sociedade no Conselho de Boas Práticas Tributárias, buscando legislação aderente e de fácil aceitação, além de não impor aos contribuintes novas obrigações sem a devida necessidade e uso de pesquisa para monitorar as tendências nas percepções do contribuinte sobre produtos e serviços da Receita Estadual.
Central de Monitoramento de Operações: Sistema de identificação, avaliação e priorização de riscos tributários em tempo real além de encaminhamento para o respectivo tratamento. Trata-se de um processo estruturado para identificação, avaliação, priorização e forma de tratamento de fraudes em tempo real.
Desenvolve RS: No eixo do desenvolvimento econômico e social, um projeto já existente prevê a melhoria no ambiente de negócios. Ampliará as análises dos setores da economia para identificação de oportunidades a fim de contribuir para alavancagem do desenvolvimento estadual, mediante a utilização das bases de dados da Receita Estadual.
Minha Empresa: Aplicativo desenvolvido pela Receita Estadual e Procergs com informações gerenciais, baseadas nos dados extraídos dos Documentos Fiscais Eletrônicos, para auxiliar mais de 200 mil pequenos e médios empresários na gestão da sua empresa, de forma rápida, ágil e simplificada. A 1ª versão é voltada a empresas do Simples Nacional. Novas versões já estão em desenvolvimento. O aplicativo já está disponível para acesso nas lojas e deverá, em breve, ganhar novas versões.
O APP Minha Empresa
Lançado pela Receita Estadual durante o seminário, o aplicativo Minha Empresa vai auxiliar mais de 200 mil pequenas e médias empresas em seu processo de gestão. A ferramenta oferece acesso a gráficos e indicadores para gestão do empreendimento. O sócio poderá acompanhar as operações de compras e vendas, ver seu relacionamento com clientes e fornecedores, identificar as maiores aquisições e vendas de produtos, a partir de senha “gov.br” vinculada ao CNPJ, o que garante a confiabilidade e a segurança das informações.
O APP foi desenvolvido pela Receita Estadual e Procergs e é fruto do diálogo com entidades representativas do setor, entre as quais a FCDL-RS, através do Conselho de Boas Práticas Tributárias, um dos fóruns de debates do Receita 2030.
– São dados que o Estado possui e que grandes empresas contam com uma estrutura para gerir, mas que agora podem ser acessados por empresas menores sem custos e a partir de um celular – explicou Ricardo Neves Pereira.
Mensagens do governador e da secretária estadual da Fazenda
Em mensagem enviada de Brasília, onde cumpre agendas, o governador Eduardo Leite falou aos participantes do seminário que o aplicativo Minha Empresa é mais uma demonstração de que sempre é possível avançar em diferentes frentes na direção da parceria com o empreendedor gaúcho.
Salientou que uma amostra da qualidade técnica dos produtos desenvolvidos no Rio Grande do Sul que podem eventualmente ser usados por todos os Estados, a exemplo do que ocorre com a Nota Fiscal Eletrônica há tantos anos ou com a mais recente Nota Fiscal Fácil, que na semana passada também chegou às lavouras de arroz, permitindo a emissão do documento sem burocracia, mesmo onde não há sinal de internet.
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, também destacou a relevância da ferramenta, lembrando que o Minha Empresa é a materialização do trabalho de fornecer informações que transformem os negócios e impulsionem o desenvolvimento econômico.
Ela abordou, ainda, o panorama geral das discussões no âmbito nacional e estadual sobre a reforma tributária. Destacou que há um trabalho constante do Governo do Estado para que haja um consenso entre os municípios em relação ao tema e, assim, possam progredir nas discussões e posicionamentos junto ao Governo Federal.
– É uma questão importante, com caráter de urgência e que mobiliza a secretaria estadual da Fazenda Estadual, que vem trabalhando para agilizar a pauta. Precisamos pensar no que nós queremos como país – destacou Pricilla.
Palestra Magna com o “Pai da Reforma Tributária”
O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reconhecido como o “pai da reforma tributária” no país, proferiu a palestra magna do evento, diretamente de Brasília. Ele fez questão de salientar que o principal foco da reforma é sobre o crescimento econômico do país e que não haverá perda de arrecadação para Estados e municípios.
– A reforma tributária aumenta a competitividade do país e traz crescimento. Estudos mostram que o PIB (Produto Interno Bruto) tem potencial para crescer de 12% a 20% em 15 anos depois da aprovação da reforma tributária. Estados e municípios ganhariam arrecadação com a reforma tributária. É um jogo de ganha-ganha. Os pouquíssimos municípios que perderão receita são aqueles que hoje ganham muito em virtude de um sistema problemático e injusto – afirmou Appy.
Bernard Appy explicou o que pretendem as duas propostas de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso Nacional: as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 45 e 110. Hoje, no Brasil, há cinco impostos federais, estaduais e municipais sobre a produção de bens e serviços. A principal proposta das PECs é unificar todos eles em um imposto só, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na maior parte dos países do mundo.
– O Brasil é último país do mundo a manter o modelo que separa tributação de mercadoria e serviço. Esse ponto é fundamental. Isso faz a economia crescer menos – apontou o secretário.
Tanto a PEC 45/19, da Câmara, como a PEC 110/19, do Senado, unificam IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45/19, o IBS é único; mas, na 110/19, que tem mais chance de ser aprovada, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal. Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino.
A tendência, segundo Appy, é pela aprovação da PEC 110, o que acaba com a preocupação dos municípios em perder recursos e autonomia. De acordo com essa proposta, a União não tem nenhuma ingerência sobre o imposto que cabe aos estados e municípios.
Conforme Appy, os municípios não sofrerão nenhum efeito imediato da reforma tributária, pois os tempos de transição são longos. As mudanças nas arrecadações para tributos estaduais e municipais levariam entre quatro e cinco anos, sendo que a distribuição de receitas pode levar até 50 anos.
Bernard Appy defendeu a simplificação da cobrança de impostos dos cidadãos dizendo que o IVA tem uma base ampla de incidência e não é cumulativo.
– Hoje, a tributação é na origem, na produção, por isso que ela trava o crescimento. Pretendemos tributar no destino, alcançando o consumo. O modelo de cobrança atual, baseado no ICMS e ISS, gera guerra fiscal e problemas de competitividade ao país. A vantagem do novo modelo é ser absolutamente transparente para o consumidor – afirmou Appy.
Ele disse, também, que a indústria deve ser o setor mais beneficiado pela reforma da tributação sobre o consumo, ponderando que todas as áreas da economia sairão ganhando com a mudança das regras defendida pelo governo.
Segundo ele, a reforma está sendo trabalhada para corrigir distorções. Na sua avaliação, o setor mais prejudicado pelas distorções atuais é a indústria, citando a cumulatividade do sistema, o custo dos investimentos e a burocracia. Afirmou, ainda, que os outros setores da economia brasileira serão igualmente beneficiados pela reforma, mesmo na hipótese conservadora de impacto sobre crescimento.
Painéis
No período da tarde o seminário trouxe a realização de dois painéis. O primeiro, “Reforma Tributária e o Desenvolvimento Econômico”, teve a participação de Rodrigo Orair, do Ministério Fazenda; Giovanni Padilha, da Receita Estadual RS; Giovani Baggio, da Fiergs; Patrícia Palermo, da Fecomércio-RS; e Antônio da Luz, da Farsul.
A principal premissa do painel foi, de parte das entidades empresariais, a defesa de uma reforma que não tenha aumento de carga, global e setorial, dos tributos. As propostas em discussão no Congresso Nacional possuem pontos positivos e negativos, resolvendo problemas como a redução de complexidade e regressividade, porém podendo gerar o aumento de carga tributária, o que os setores produtivos não aceitam.
Por fim, ocorreu o painel “Reforma Tributária, Entes Federador e Tributação 4.0, promovendo o debate sobre a reformulação nacional pelo presidente da Famurs, Paulo Salerno; presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Marcio Silveira; presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Consefaz), Carlos Eduardo Xavier; e o representante do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio.
