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FCDL-RS propõe revisão da estrutura constitucional gaúcha

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Presidente Vitor Augusto Koch lembra que excesso de direitos e protecionismos descabidos existentes na Carta Magna estadual ajudam a fomentar a crise econômica e social no RS

A Comissão Especial de Revisão Legal instituída pela Assembleia Legislativa gaúcha é uma iniciativa fundamental para criar um marco legal que busque a simplificação, racionalização e eliminação do excesso de leis que permeiam a sociedade rio-grandense. Essa é a opinião do presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS, Vitor Augusto Koch, manifestada ao deputado Marcel Van Hatten (PP), que preside a comissão.

Para Vitor Augusto Koch, é importante que algumas leis hoje existentes sejam extintas o mais rapidamente possível, especialmente aquelas que prejudicam o crescimento da atividade empresarial e empreendedora no Rio Grande do Sul.

- A FCDL-RS é favorável a revogação da lei, ou leis, que instituem e regulamentam temas como o Piso Regional, a Substituição Tributária, o diferencial de alíquotas de ICMS nas fronteiras interestaduais, a obrigatoriedade de contratação de médicos veterinários e empacotadores em supermercados, além de estabelecer uma legislação exequível no que se refere à segurança contra sinistros nos estabelecimentos comerciais. Os cidadãos não aguentam mais tanta burocracia e interferência em suas vidas – enfatiza Vitor Augusto Koch.

O presidente da FCDL-RS destaca, ainda, que uma das causas da grave crise econômica e social que o Rio Grande do Sul enfrenta atualmente é a sua estrutura constitucional, já bastante defasada.

- Seria interessante que a comissão foque seus esforços na profunda revisão e simplificação da Constituição gaúcha, construída há quase três décadas e que está desprovida de realismo, praticidade e visão de futuro. Vinculações de despesas à receita fiscal, excesso de direitos que a sociedade não tem capacidade de custear e protecionismos descabidos à corporações e grupos sociais são alguns dos aspectos que nos trouxeram ao atual contexto falimentar das contas estaduais, o que acabou lamentavelmente se propagando pela iniciativa privada – aponta Vitor Augusto Koch.

Na avaliação do presidente da FCDL-RS se o quadro atual não for modificado, não existirão soluções realmente consistentes e estruturais que tragam o avanço desejado por todos os gaúchos.

Proposta e presidida pelo deputado Marcel van Hatten, a Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do sul tem o propósito de simplificar e consolidar leis que tratem de assuntos correlatos, além de revogar as leis que são obsoletas e inaplicáveis. 

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